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Título: Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei: 2013
Autor(es): Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Coordenação Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Resumo: A Resolução Conanda 160, de 18 de novembro de 2013, aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional foi construído, ao longo do ano de 2013, com base no diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo, nas propostas deliberadas na IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Direitos Humanos III – PNDH 3. São documentos ancorados à Constituição Federal, à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, às Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens com restrição de liberdade.
Data do documento: 2015
metadata.dc.description.physical: 54 p.
Tipo: Relatório
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