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Título: Documento orientador para criação, funcionamento e reestruturação de conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência
Autor(es): Brasil. Ministério dos Direitos Humanos. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resumo: Discorre sobra a finalidade de orientar Estados, Municípios e Distrito Federal na criação, funcionamento e reestruturação de Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na perspectiva de propor, formular e acompanhar a implantação/ implementação de políticas públicas voltadas à inclusão da pessoa com deficiência.
Data do documento: 2018
metadata.dc.description.physical: 34 p.
Tipo: Folheto
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