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Título: Vídeo 13: por uma vida sem violência: o que mudou com a lei Maria da Penha
Autor(es): Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Resumo: A Lei Maria da Penha não apenas ganhou artigos extras ao longo do tempo, como conta com a ajuda de outras normas para fazer cumprir seu papel. Uma delas é a Lei 3.104/15, conhecida como Lei do Feminicídio. Basicamente ela mudou o Código Penal, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio.
Data do documento: 2007
metadata.dc.description.physical: 2 min.
Tipo: Vídeo
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