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Título: Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
Autor(es): Brasil. Presidência da República
Resumo: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data do documento: 2003
metadata.dc.description.physical: 8 p.
Tipo: Legislação
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