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Título: Enunciado nº 4/2021
Autor(es): Brasil. Comissão de Anistia
Resumo: Edita o Enunciado: "O licenciamento do militar por conclusão de tempo de serviço ou por atos legais de exclusão do serviço, por si só, não configura perseguição de caráter exclusivamente político, nos termos da Lei nº 10.559/2002."
Data do documento: 30-Mar-2021
metadata.dc.description.physical: 1 p.
Tipo: Outro
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