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Data do documentoTítuloAutor(es)
2018Lei nº 13.646, de 9 de abril de 2018Brasil. Presidência da República
2018Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018Brasil. Presidência da República
2018Lei nº 13.646, de 9 de abril de 2018Brasil. Presidência da República
2011Decreto de 1º de junho de 2011Brasil. Presidência da República
2015Decreto de 18 de novembro de 2015Brasil. Presidência da República
2008Decreto de 5 de março de 2008Brasil. Presidência da República
2018Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Presidência da República
2010-01-21Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010Brasil. Presidência da República; Brasil. Presidência da República
2018-09-10Decreto nº 9.494, de 6 de setembro de 2018Brasil. Presidência da República; Brasil. Presidência da República

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