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Data do documentoTítuloAutor(es)
2019Portaria nº 3.136, de 26 de dezembro de 2019 (*)Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2019Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019Brasil. Presidência da República
2020-11-30Portaria nº 2.969, de 27 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2020-11-22Portaria nº 2.936, de 19 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2020-12-09Portaria nº 647, de 8 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2020-12-04Portaria nº 2.971, de 04 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2020-12-22Portaria nº 3.479, de 18 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2020-12-22Portaria nº 3.481, de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2021-02-22Portaria nº 588, de 18 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2021-01-14Portaria nº 7, de 12 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos