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https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/391| Título: | Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
| Autor(es): | Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
| Resumo: | O Estatuto do Idoso – Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – representa um marco jurídico para proteção da população idosa brasileira, considerando sua peculiar vulnerabilidade, suas demandas e, acima de tudo, seus direitos humanos. O Estatuto do Idoso inaugurou dois princípios fundamentais para esse segmento populacional: o princípio da proteção integral e o principio da prioridade absoluta. |
| Data do documento: | 2013 |
| metadata.dc.description.physical: | 40 p. |
| Tipo: | Livro |
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