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Título: Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Autor(es): Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Resumo: O Estatuto do Idoso – Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – representa um marco jurídico para proteção da população idosa brasileira, considerando sua peculiar vulnerabilidade, suas demandas e, acima de tudo, seus direitos humanos. O Estatuto do Idoso inaugurou dois princípios fundamentais para esse segmento populacional: o princípio da proteção integral e o principio da prioridade absoluta.
Data do documento: 2013
metadata.dc.description.physical: 40 p.
Tipo: Livro
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