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Título: Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018
Autor(es): Brasil. Presidência da República
Resumo: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei  Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Data do documento: 2018
metadata.dc.description.physical: 5 p.
Tipo: Legislação
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