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Título: Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: migração, refúgio e apátridas
Autor(es): Brasil. Comissão de Anistia e Corte Interamericana de Direitos Humanos
Resumo: Contém jurisprudências acerca dos seguintes assuntos: Parecer Consultivo 16/99 -O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Marco do Devido Processo Legal; Parecer Consultivo 18/03 - A Condição Jurídica e os Direitos dos Migrantes Indocumentados; Crianças Yean e Bosico Vs. República Dominicana; Vélez Loor Vs. Panamá; Nadege Dorzema e Outros Vs. República Dominicana
Data do documento: 2014
Descrição Física: 378 p.
Tipo: Livro
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