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Título: Cartilha orientadora para criação e funcionamento dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência
Autor(es): Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resumo: Essa cartilha tem o papel de orientar Estados e Municípios sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais e Municipais, aprimorando a fundamentação legal, o contexto social, as competências e, sobretudo, a relevância e a função pública dos Conselhos de Direitos.
Data do documento: 2012
metadata.dc.description.physical: 15 p.
Tipo: Folheto
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