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Título: Lei Maria da Penha: lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006: coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher
Autor(es): Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Resumo: Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento, finalmente, à Convenção para Prevenir,Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado brasileiro há 11 anos, bem como à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da ONU.
Data do documento: 2006
metadata.dc.description.physical: 31 p.
Tipo: Folheto
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